O que é uma NR - Norma Regulamentadora ?

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

NR-1 - DISPOSIÇÕES GERAIS E GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS
(Última modificação: Portaria SEPRT nº 6.730, de 9 de março de 2020.) (Início de vigência: 03 de janeiro de 2022 - Portaria SEPRT 8.873, de 23/07/2021)
NR-2 - INSPEÇÃO PRÉVIA (REVOGADA)
(Revogada pela Portaria SEPRT 915, de 30 de julho de 2019)
NR-3 - EMBARGO E INTERDIÇÃO
(Última modificação: Portaria SEPRT 1068, de 23/09/2019, DOU 24/09/2019)
NR-4 - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO
(Última modificação: Portaria MTPS 510, de 29/04/2016)
NR-4 NOVA - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO
(Vigência a partir de 90 dias após publicação - Portaria n° 2.318, de 3 de agosto de 2022, publicada em 12/08/2022)
NR-5 - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA (NOVO TEXTO)
(Vigente a partir de 3 de janeiro de 2022)
NR-6 - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI
(Última modificação: Portaria MTb 877, de 24/10/2018)
NR-6 NOVA - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI
(Vigência: 180 dias após publicação - Portaria MTP 2.175, de 28/07/2022)
NR-7 - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO E SAÚDE OCUPACIONAL - PCMSO
(Última modificação: Portaria SEPRT 6.734, de 09/03/2020) (Início de vigência: 03 de janeiro de 2022 - Portaria SEPRT 8.873, de 23/07/2021)
NR-8 - EDIFICAÇÕES
(Última modificação: Portaria SIT 222, de 06/05/2011)
NR-8 NOVA - EDIFICAÇÕES
(Vigência a partir de 01/09/2022 - Portaria MTP 2.188, de 28/07/2022)
NR-9 - AVALIAÇÃO E CONTROLE DAS EXPOSIÇÕES OCUPACIONAIS A AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS
(Última modificação: Portaria SEPRT nº 6.735, de 10 de março de 2020) (Início de vigência: 03 de janeiro de 2022 - Portaria SEPRT 8.873, de 23/07/2021)
NR-10 - SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EM ELETRICIDADE
(Última modificação: Portaria SEPRT 915, de 30/07/2019)
NR-11 - TRANSPORTE, MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE MATERIAIS
(Última modificação: Portaria MTPS 505, de 29/04/2016, DOU 02/05/2016)
NR-11 - ANEXO I - REGULAMENTO TÉCNICO DE PROCEDIMENTO PARA MOVIMENTAÇÃO , ARMAZENAMENTO E MANUSEIO DE CHAPAS DE ROCHAS ORNAMENTAIS
(Última modificação: Portaria MTPS 505, de 29/04/2016, DOU 02/05/2016)
NR-12 - SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
(Última modificação: Portaria SEPRT nº 916, de 30/07/2019, DOU 31/07/2019)
NR-13 NOVA - CALDEIRAS, VASOS DE PRESSÃO, TUBULAÇÕES E TANQUES METÁLICOS DE ARMAZENAMENTO
(Novo texto Vigência a partir de 1° de novembro de 2022 - Portaria MTP n° 1.846, de 1° de julho de 2022 (DOU de 04/07/2022)
NR-14 - FORNOS
(Última modificação: Portaria SSMT 12, de 06/06/1983)
NR-15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES
NR-16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS
(última modificação: portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019)
NR-17 - ERGONOMIA
(Vigente a partir de 3 de janeiro de 2022)
NR-18 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO
(Última modificação: Portaria SEPTR nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020) (Início de vigência: 03 de janeiro de 2022 - Portaria SEPRT 8.873, de 23/07/2021)
NR-19 - EXPLOSIVOS
(Vigente a partir de 3 de janeiro de 2022)
NR-20 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO COM INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS
(Última modificação: Portaria SEPRT n.º 1.360, de 09 de dezembro de 2019)
NR-21 - TRABALHOS A CÉU ABERTO
(Última modificação: Portaria GM 2037, de 15/12/1999)
NR-22 - SEGURANÇA E SAÚDE OCUPACIONAL NA MINERAÇÃO
(Última modificação: Portaria SEPTR 210/2019)
NR-23 - PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS
(Última modificação: Portaria SIT 221, de 06/05/2011)
NR-24 - CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE CONFORTO NOS LOCAIS DE TRABALHO
(Última modificação: Portaria 1.066, de 23/09/2019 do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho)
NR-25 - RESÍDUOS INDUSTRIAIS
(Última modificação: Portaria SIT 253, de 04/08/2011)
NR-26 - SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA
(Última modificação: Portaria MTE 704, de 28/05/2015)
NR-27 - REGISTRO PROFISSIONAL DO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO (REVOGADA)
(Revogada pela Portaria 262, de 30/05/2008)
NR-28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES
(Última modificação: Portaria SEPRT n.º 9.384, de 06 de abril de 2020)
NR-29 - NORMA REGULAMENTADORA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO PORTUÁRIO
(Última alteração: Portaria MTE n.º 1.080, de 16 de julho de 2014)
NR-30 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AQUAVIÁRIO
(Vigente a partir de 3 de janeiro de 2022)
NR-31 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NA AGRICULTURA, PECUÁRIA SILVICULTURA, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E AQUICULTURA
(Última modificação: Portaria SEPRT 22.677, de 22/10/2020) Início de vigência: 27/10/2021
NR-32 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE
(Última modificação: Portaria SEPRT 915, de 30/07/2019)
NR-33 - SEGURANÇA E SAÚDE NOS TRABALHOS EM ESPAÇOS CONFINADOS
(Última modificação: Portaria SEPRT 915, de 30/07/2019)
NR-34 - CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO, REPARAÇÃO E DESMONTE NAVAL
(Última modificação: Portaria SEPRT 915, de 30/07/2019)
NR-35 - TRABALHO EM ALTURA
(Última modificação: Portaria SEPRT 915, de 30/07/2019)
NR-36 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM EMPRESAS DE ABATE E PROCESSAMENTO DE CARNES E DERIVADOS
(Última modificação: Portaria MTb 1087, de 18/12/2018)
NR-37 - SEGURANÇA E SAÚDE EM PLATAFORMAS DE PETRÓLEO
(Vigência a partir de 1° de fevereiro de 2022, conforme Portaria n° 90, de 18 de janeiro de 2022)
NR-13 - CALDEIRAS, VASOS DE PRESSÃO, TUBULAÇÕES E TANQUES METÁLICOS DE ARMAZENAMENTO
(Última modificação: Portaria SEPRT 915, de 30/07/2019, DOU 31/07/2019)
NR-14 NOVA - FORNOS
(Vigência a partir de 01/09/2022 - Portaria MTP 2.189, de 28/07/2022)
NR-17 - ANEXO I - TRABALHO DOS OPERADORES DE CHECKOUT
(Última modificação: Portaria MTP n.º 423, de 07/10/21)
NR-17 - ANEXO II - TRABALHO EM TELEATENDIMENTO/TELEMARKETING
(Última modificação: Portaria MTP n.º 423, de 07/10/21)
NR-23 NOVA - PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS
(Vigência a partir 03 de outubro de 2022)
NR-26 NOVA - SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA
(Vigência a partir de 03 de outubro de 2022)
NR-29 NOVA - NORMA REGULAMENTADORA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO PORTUÁRIO (VIGÊNCIA A PARTIR DE 09/2022)
(Vigência a partir de 1° de setembro de 2022 - Portaria n° 671, de 30 de março de 2022)
NR-33 NOVA - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM ESPAÇOS CONFINADOS
(Vigência a partir de 3 de outubro de 2022 - Portaria SEPRT 1690, de 15/06/2022)